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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3578
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente
Atos infracionais análogos ao homicídio qualificado e ao porte ilegal de arma de fogo
Tentativa
Autoria
Materialidade
Valoração da prova
Legítima defesa
Não-configuração
Violência contra pessoa
Medida socioeducativa
Internação
Aplicabilidade |
| Data: | 5-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. ECA. Ato infracional análogo ao homicídio tentado. Legítima defesa. Não-ocorrência.
Medida de internação. Adequação ao caso. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0704.07.057238-0/001 - Comarca de Unaí - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3578 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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