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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3579
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.07.114965-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de drogas
Associação para o tráfico
Não-ocorrência de ilícito transnacional
Competência
Justiça Estadual
Interceptação telefônica
Validade
Cerceamento de defesa não configurado
Litispendência
Descaracterização
Laudo pericial
Materialidade
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Pena privativa de liberdade
Substituição por restritiva de direitos
Inadmissibilidade
Critérios da prevenção e repressão
Crime permanente
Cumprimento da pena
Prazo
Progressão de regime
Irretroatividade da lei mais grave |
| Data: | 9-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tóxicos. Tráfico. Competência da Justiça Estadual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interceptação telefônica. Ausência de nulidade. Litispendência.
Preliminares rejeitadas. Associação para o tráfico. Crime caracterizado. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade.
Condenação do co-réu pelo crime de tráfico
mantida. Materialidade devidamente comprovada. Substituição da pena corporal. Inadmissibilidade. Lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Inaplicação da Lei 11.464/06. Recurso ministerial. Ausência de provas do crime de tráfico. Absolvição mantida. Penas. Quantum. Manutenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0518.07.114965-3/001 - Comarca de Poços de Caldas - Apelantes: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Athaíde Raimundo da Silva Filho, Waltair Alex Fernandes, Rodrigo
Kenderson Heldt, Eduardo Roberto Pires, Eduardo José Corrêa, Simar de Oliveira, Fábio Marcelo Gonçalves, Francislei Miranda - Apelados: Athaíde Raimundo da
Silva Filho, Waltair Alex Fernandes, Rodrigo Kenderson Heldt, Eduardo Roberto Pires, Eduardo José Corrêa, Simar de Oliveira, Fábio Marcelo Gonçalves, Francislei Miranda, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3579 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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