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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3581
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo majorado
Concurso de pessoas
Extorsão
Elementares do tipo penal
Desclassificação do crime
Inadmissibilidade
Crime continuado
Denúncia
Emendatio libelli
Nulidade não caracterizada
Fixação da pena
Circunstância atenuante
Confissão espontânea
Redução aquém do mínimo legal |
| Data: | 5-Ago-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo e extorsão. Preliminar de nulidade do feito. Sentença extra petita. Rejeição. Desclassificação
da extorsão para delito de roubo. Impossibilidade. Crime único. Não-ocorrência. Decote da qualificadora
do emprego de arma de fogo. Pleito prejudicado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Não-cabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.368186-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Douglas Pacheco Almeida - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3581 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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