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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3582
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica
Ameaça
Lei Maria da Penha
Ação penal pública condicionada
Representação
Retratação
Validade
Preclusão não caracterizada
Denúncia
Condição de procedibilidade
Rejeição |
| Data: | 30-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de ameaça. Retratação. Lei Maria da Penha. Rejeição da denúncia. Possibilidade. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.660640 - 9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: J.P.S. - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3582 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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