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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3584
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Licitação
Dispensa fora das hipóteses previstas em lei
Prefeito
Procedimento administrativo
Valoração da prova
Dolo não demonstrado
Bem público
Ausência de prejuízo
Princípio da moralidade
Absolvição |
| Data: | 25-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Licitação. Dispensa. Contrato de prestação de serviços firmado por prefeito municipal. Delito do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Dolo não provado. Patrimônio
público. Prejuízo não caracterizado. Apelo desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0694.01.002270-5/001 - Comarca de Três Pontas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Roberto Nogueira - Relator: DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3584 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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