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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3585
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo qualificado pelo resultado
Lesão corporal grave
Incapacidade física
Deformidade permanente
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Circunstância atenuante
Confissão espontânea
Regime fechado
Assistência judiciária
Atestado de pobreza
Ausência
Inadmissibilidade |
| Data: | 13-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Roubo seguido de lesões corporais graves. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Reconhecimento. Obrigatoriedade. Decote do § 3º do art. 157 do CPB. Impossibilidade. Custas processuais. Isenção. Não-cabimento. Inteligência do art. 10, inciso II, da Lei 14.939/03. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.00.003142-4/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Libiane Ricardo de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas
Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3585 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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