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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3586
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tribunal do Júri
Homicídio qualificado privilegiado
Violenta emoção
Fixação da pena
Diminuição
Critério subjetivo
Circunstâncias judiciais
Tentativa
Iter criminis
Aberratio ictus
Concurso formal
Regime semi-aberto |
| Data: | 17-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tribunal do Júri. Causas especiais de diminuição de pena dos arts. 121, § 1º, do CP e 14 do CP. Dois crimes. Duas penas-base. Fixação de uma no mínimo e de outra acima do mínimo. Incoerência. Inexistência. Aberratio ictus com unidade complexa. Aplicação da figura do concurso formal. Pena privativa de sete anos de
reclusão. Regime prisional fechado. Não-cabimento. Ausência de justificativa para fixação de regime mais rigoroso. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0708.03.003711-1/001 - Comarca de Várzea da Palma - Apelante: Denes Fernando Cerqueira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3586 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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