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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3591
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra o estado de filiação
Registro de filho alheio
Sentença
Fundamentação sucinta
Ausência de nulidade
Reconhecida nobreza
Crime privilegiado
Perdão judicial
Concessão |
| Data: | 7-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Registro indevido de filho de outrem. Art. 242, parágrafo único, do CP. Hipótese de concessão do perdão judicial. Nobreza da motivação. Reconhecimento.
Preliminar rejeitada. Apelo provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.05.037487-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Hedda Maria de Araújo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3591 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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