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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3592
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Apropriação indébita
Desclassificação do crime
Emendatio libelli
Fixação da pena
Critério trifásico
Nulidade não caracterizada |
| Data: | 29-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apropriação indébita majorada. Dar nova capitulação ao fato. Comprovação da prática do delito de estelionato. Posse ilícita da coisa alheia. Existência de
dolus ab initio. Emendatio libelli. Art. 383 do Código de Processo Penal. Atenuante da confissão espontânea. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal.
Súmula nº 231 do STJ. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.04.122485-2/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Carlos Antônio dos Santos Nunes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3592 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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