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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3594
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Discriminação
Princípio da isonomia
Garantia constitucional
Lei nº 11.340/2006
Aplicação extensiva
Admissibilidade
Inconstitucionalidade afastada |
| Data: | 29-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Inconstitucionalidade
suscitada pelo Juízo de 1º grau como
óbice à análise de medidas assecuratórias requeridas. Discriminação inconstitucional que se resolve a favor da manutenção da norma, afastando-se a discriminação.
Afastamento do óbice para a análise do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.07.240510-9/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Virgílio Pereira de
Brito - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3594 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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