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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3595
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Resistência
Concurso material
Autoria
Materialidade
Agente de polícia
Depoimento
Validade
Valoração da prova
Condenação
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Posse da res
Crime consumado
Desclassificação do crime
Assistência judiciária
Isenção de custas |
| Data: | 9-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Resistência. Depoimento policial. Validade. Condenação mantida. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Desclassificação.
Tentativa. Rejeitação. Custas. Isenção deferida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.449124-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marcos da Silva
Correia - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3595 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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