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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3596
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| Título: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Atentado violento ao pudor
Crime continuado
Execução da pena
Regime fechado
Doença grave
Tratamento médico
Direito à saúde
Prisão domiciliar
Admissibilidade |
| Data: | 8-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Prisão domiciliar. Regime fechado. Sentenciado acometido de doenças graves e degenerativas. Impossibilidade de tratamento onde cumpre pena. Viabilidade
excepcional do benefício. |
| Descrição: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.460491-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Recorrente: Ministério Público
do Estado de Minas Gerais - Recorrido: R.B.B. - Relator: DES. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3596 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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