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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3597
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Tentativa
Lesão corporal grave
Tribunal do Júri
Quesito
Contradição
Não-ocorrência
Quesito especial
Desistência voluntária
Princípio da lealdade processual
Observância
Conselho de Sentença
Valoração da prova
Soberania do veredicto
Crime continuado
Caracterização
Condenação criminal
Efeitos
Fundamentação
Perda de cargo público
Inadmissibilidade |
| Data: | 8-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Júri. Quesito. Contradição nas respostas. Inocorrência. Inversão da ordem de formulação. Concordância da defesa. Decisão contrária à prova. Não-caracterização.
Pena. Concurso material. Reconhecimento.
Impossibilidade. Continuidade delitiva. Perda do cargo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Waldir de Oliveira Pereira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3597 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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