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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3598
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07. 466156-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Princípio da isonomia
Inconstitucionalidade
Não-ocorrência
Conflito de competência
Justiça comum |
| Data: | 20-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito de competência. Lei Maria da Penha. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Competência do Juízo suscitante. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.07.466156-2/000 - Comarca de Além Paraíba - Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca
de Além Paraíba - Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Além Paraíba - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3598 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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