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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3600
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08. 472313-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Conflito de competência
Investigação criminal
Prisão em flagrante
Denúncia
Recebimento
Prevenção
Inaplicabilidade
Competência pelo lugar da infração |
| Data: | 20-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Tráfico de entorpecentes. Investigações preliminares. Prisão em flagrante
em outra comarca. Recebimento da denúncia.
Local da infração. Regra geral. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.08.472313-9/000 - Comarca de Itaguara - Suscitante: Marco Antônio Oliveira Guimarães - Suscitados: Juiz de
Direito da Comarca de Cláudio, Juiz de Direito da Comarca de Itaguara - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3600 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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