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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3602
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Violência doméstiva
Ameaça
Ação penal pública condicionada
Lei 11.340/06
Princípio da especialidade
Audiência preliminar
Participação do Ministério Público
Retratação
Ausência de nulidade
Desobediência
Princípio da consunção
Aplicabilidade
Denúncia
Rejeição
Habeas corpus de ofício
Trancamento de ação penal |
| Data: | 24-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Desobediência e ameaça. Violência doméstica. Nulidade da audiência
preliminar. Expressa previsão do art. 16 da Lei nº 11. 340/06. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação. Validade. Recebimento tácito da denúncia.
Inocorrência. Não-recebimento da denúncia mantido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para trancar a ação penal. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.
571642-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Christian Cordeiro Damião - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3602 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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