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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3603
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.582726-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo qualificado
Concurso de pessoas
Princípio da proporcionalidade
Art. 157, § 2º, do Código Penal
Constitucionalidade
Crime complexo
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Posse da res
Crime consumado |
| Data: | 5-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Roubo em concurso. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento dos réus pela vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ofensa a bens jurídicos distintos. Precedentes jurisprudenciais. Bem que escapa da esfera de disponibilidade da vítima. Consumação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.582726-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - 1º Apelante: Diogo de Oliveira Lima - 2º Apelante: Luciano Medeiros Neres -
Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3603 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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