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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3606
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente
Ato infracional
Infração análoga a roubo qualificado
Autoria e materialidade
Prova
Gravidade da infração
Medida socioeducativa
Internação provisória
Aplicabilidade |
| Data: | 29-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional análogo ao tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Sentença
prolatada. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Gravidade do delito. Reincidência infracional.
Descumprimento anterior de medida menos gravosa. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.972409-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3606 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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