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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3607
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Fixação da pena
Critério
Circunstâncias judiciais
Reincidência
Princípio da individualização da pena
Regime semi-aberto
Co-réu
Autoria
In dubio pro reo
Absolvição
Fundamentação
Art. 386, VI, do Código de Processo Penal |
| Data: | 3-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Criminal. Furto. Redução da pena. Reincidência. Regime aberto. Circunstâncias judiciais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes: 1º) Adriano Laurentino dos Santos, 2º) João Crispim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3607 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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