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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3608
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| Título: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação direta de inconstitucionalidade
Lei Orgânica Municipal
Prefeito
Julgamento
Afastamento prévio
Procedimento
Inconstitucionalidade
Decreto-Lei 201/67
Art. 170, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais |
| Data: | 28-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica
Municipal. Procedimento para julgamento de Prefeito, com o afastamento de suas funções. Falta de observância da norma geral específica (Decreto-Lei n° 201/67). |
| Descrição: | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.450361-6/000 (2) - Comarca de Pouso Alegre - Requerente: Prefeito Municipal de Estiva - Requerida: Câmara
Municipal de Estiva - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3608 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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