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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3610
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| Título: | RECLAMAÇÃO Nº 4.963-9-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal.
Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RECLAMAÇÃO
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
MESMOS FATOS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO QUE TRAMITA NO STF
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DO STF
RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE |
| Data: | 10-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECLAMAÇÃO Nº 4.963-9-MG - Relator: MINISTRO JOAQUIM BARBOSA
Reclamante: Marcos Valério Fernandes de Souza. Advogado: Paulo Sérgio Abreu e Silva. Reclamado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procedimento Investigatório nº 131/05). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3610 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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