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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3613
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 94.168-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
PECULATO
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
PECULATO DE USO
AUSÊNCIA DE TIPICIDADE NA CONDUTA DE PRÁTICA DE ATO SEXUAL
REVOGAÇÃO DO ARTIGO 350 DO CP PELA LEI 4.898/1965
PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 41 DO CPP
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 22-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 94.168-MG - Relatora: MINISTRA JANE SILVA (Desembargadora convocada do TJMG). Impetrante: Renato Avelino Trade. Advogado: Expedito
Lucas da Silva. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Renato Avelino Trade. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3613 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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