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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3617
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DESMATAMENTO
DANO AMBIENTAL
CONDENAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR
INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA
CUMULAÇÃO
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 10-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Desmatamento. Dano ambiental. Condenação na obrigação de reflorestar. Cumulação com indenização em pecúnia. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0400.04.012316-0/001 - Comarca de Mariana - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Paulo Conceição Gonçalves - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3617 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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