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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3618
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| Título: | AGRAVO N° 1.0332.06.012882-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Separação judicial
Casamento realizado no Brasil
Separação de fato ocorrida no Brasil
Cônjuge residente no exterior
Bens localizados no Brasil
Partilha
Competência da Justiça brasileira |
| Data: | 20-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Separação judicial litigiosa. Casamento realizado no Brasil. Separação de fato ocorrida no Brasil. Cônjuge
residente no exterior. Bens partilhados localizados no Brasil. Competência da Justiça brasileira. Legislação brasileira. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0332.06.012882-1/002 - Comarca de
Itanhomi - Agravante: G.P.G.F. - Agravado: C.J.F. - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3618 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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