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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3622
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| Título: | AGRAVO N° 1.0352.07.034075-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | LIMINAR
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
SIGILO BANCÁRIO
DIREITO NÃO ABSOLUTO
QUEBRA
INTERESSE PÚBLICO
AGENTE PÚBLICO
AFASTAMENTO PRÉVIO
HIPÓTESE EXCEPCIONAL |
| Data: | 29-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Liminar. Ação por improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Sigilo bancário e fiscal. Direito não absoluto. Quebra. Possibilidade em prol do interesse público. Afastamento do agente público. Comando excepcional. Recurso
desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0352.07.034075-2/001 - Comarca de Januária - Agravante: João Ferreira Lima - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3622 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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