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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3624
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
§ 4º DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DO PROCESSO
FAZENDA PÚBLICA
REQUERIMENTO
INTIMAÇÃO PESSOAL
DESNECESSIDADE |
| Data: | 12-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Constitucionalidade do § 4º do art. 40 da LEF. Suspensão do processo. Requerimento da Fazenda Pública. Desnecessidade de intimação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.96.040191-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apeladas: Gato Selvagem Indústria e Comércio Ltda., Leila Aparecida Cirino
Augusto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3624 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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