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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3625
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03. 894656-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REPETIÇÃO DE INDÉBITO
LOCAÇÃO
BEM MÓVEL
ISS
ITEM 79 DO DECRETO-LEI 406/68
INCONSTITUCIONALIDADE
LEI COMPLEMENTAR 56/87
PRECEDENTES DO STJ
PRESCRIÇÃO DECENAL |
| Data: | 26-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Repetição de indébito. Locação de bens móveis. ISSQN. Inconstitucionalidade do item 79 do Decreto-lei 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar 56/87. Precedentes do STF. Prescrição decenal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.057300-0/001 em conexão com 1.0024.03.894656-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Locbrás - Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda. - Apelado:
Município de Belo Horizonte - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3625 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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