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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3626
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO MONITÓRIA
CONFISSÃO DE DÍVIDA
INSTRUMENTO PARTICULAR
DOCUMENTO HÁBIL
QUESTÃO DE DIREITO
ART. 515, § 3º, DO CPC
INADIMPLÊNCIA
VENCIMENTO DA DÍVIDA
ENCARGOS MORATÓRIOS
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
JUROS E MULTA
CUMULAÇÃO |
| Data: | 13-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento hábil. Questão de direito.
Art. 515, § 3º, do CPC. Inadimplência. Vencimento da dívida. Encargos moratórios. Comissão de permanência. Súmula 294 do STJ. Encargo inacumulável com a correção
monetária, juros e multa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.98.062910-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MGI - Minas Gerais Participações S.A. - Apelados: MP Meira Imobiliária e Advocacia Ltda., Manoel Pereira Meira, Mônica Barreto Meira - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3626 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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