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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3627
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.068828-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Execução fiscal
Interesse de agir
Falta
Extinção da ação
Remissão do crédito
Decreto Estadual nº 44.250/06
Requisitos
Preenchimento |
| Data: | 8-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito tributário. Apelação. Sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir. Possibilidade de remissão do crédito. Decreto Estadual
44.205/2006. Preenchimento de requisitos. Requerimento de suspensão do feito, para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à incidência da remissão. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.068828-0/001 - Comarca de Patrocínio - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Almir Rodrigues Frois - Relator: DES. JARBAS LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3627 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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