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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3628
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ISS
BASE DE CÁLCULO
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
TAXA DE AGENCIAMENTO
INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A INTERMEDIAÇÃO |
| Data: | 15-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. ISSQN. Base de cálculo. Incidência sobre a locação de mão-de-obra. Taxa de agenciamento. Excluídas as importâncias voltadas para
o pagamento de salários e encargos sociais e previdenciários. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0027. 06.079834-8/002 - Comarca de Betim - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim - Apelante: Município de Betim - Apelado: Gester - Gestão de Serviços Terceirizados Ltda. - Autoridade Coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Betim - Relator: DES. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3628 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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