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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3632
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Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) |
Palavras-Chave: | REGISTRO CIVIL RETIFICAÇÃO PATRONÍMICO DO MARIDO ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO |
Data: | 17-Abr-2008 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Retificação de registro civil. Acréscimo do nome do marido posterior ao casamento. Possibilidade. Direito
personalíssimo da apelante em ver acrescido ao seu nome o sobrenome do marido. Integração a uma nova família. Orientação dada pelo princípio da razoabilidade e atendendo aos fins sociais do direito. |
Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.130477-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Daniel Soares de Araújo e sua mulher - Relator: DES. FERNANDO BRÁULIO |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3632 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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