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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3633
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.194911-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ JUDICIAL
COMPANHEIRA
RECEBIMENTO DE DPVAT
UNIÃO ESTÁVEL
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
NECESSIDADE
PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO
ART. 295, INCISO V, DO CPC |
| Data: | 17-Abr-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alvará judicial. Recebimento de DPVAT por companheira. União estável. Necessidade de procedimento de jurisdição contenciosa. Indeferimento da petição inicial. Art. 295, inciso V, do CPC. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.194911-2/001 -
Comarca de Uberaba - Apelante: Rosimara Andrade da Silva - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3633 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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