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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3634

Título: REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0701.07.197128-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora)
Palavras-Chave: MANDADO DE SEGURANÇA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR
MATRÍCULA
PRAZO
TURNO DIVERSO DO CONTRATADO
PRINCÍPIOS DE PROBIDADE E BOA-FÉ
ACESSO À EDUCAÇÃO
CONCESSÃO DA ORDEM
Data: 29-Mai-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Matrícula em turno diverso do contratado. Impossibilidade.
Descrição: REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0701.07.197128-0/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Autor: Diego Josahkian - Réu: Reitor da Universidade de Uberaba - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3634
ISSN: 0447-1768
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