Execução fiscal Embargos de terceiro Mulher casada Meação Exclusão
Data:
29-Abr-2008
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Execução fiscal. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Procedência.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.221435-3/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Eliane Maria Santos Palhares - Relator: DES. WANDER MAROTTA
