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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3645
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESCISÃO CONTRATUAL
OBRIGAÇÃO DE FAZER
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
CUMULAÇÃO
OPERADORA DE TELEFONIA
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
OPÇÃO DO CREDOR
INTERESSE DE AGIR
MÉRITO
APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL
POSSIBILIDADE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
TEORIA OBJETIVA
DANO MORAL
DANO MATERIAL
CONFIGURAÇÃO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO |
| Data: | 19-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Telefonia. Repetição do indébito. Título executivo extrajudicial. Opção do credor. Interesse de agir. Apreciação do mérito pelo tribunal. Possibilidade. Prestação de serviço. Teoria objetiva. Dano moral configurado. Danos materiais. Honorários contratuais. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.281445-9/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Marcelo Henrique de Araújo Almeida - Apelada: Vesper S/A - Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3645 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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