MULTA DE TRÂNSITO ESTADO DE NECESSIDADE URGÊNCIA MÉDICA AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE
Data:
17-Jun-2008
Resumo:
Ementa: Ação ordinária. Multa de trânsito. Auto de infração. Invalidade. Estado de necessidade. Ocorrência. Urgência médica configurada.
Descrição:
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283652-7/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelado: Rogério Pereira da Silva - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO