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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3647
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.344218-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alimentos
Conciliação
Vontade das partes
Homologação pelo juiz
Nulidade
Argüição pelo Ministério Público
Prejuízo
Ausência
Manutenção |
| Data: | 29-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de alimentos. Conciliação homologada pelo juiz. Argüição de nulidade suscitada pelo Ministério Público. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.344218-2/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: C.M.R.S. e outro - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3647 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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