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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3648
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Vilela, Afrânio (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONSÓRCIO
SEGURO
ACESSÓRIO
CONTRATAÇÃO
ESTIPULANTE
PARTE ILEGÍTIMA
DOENÇA PREEXISTENTE
EXAMES MÉDICOS
NÃO-REALIZAÇÃO
ARTS. 1.443 E 1.444 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916
INFRINGÊNCIA
MÁ-FÉ
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
CUMPRIMENTO CONTRATUAL
RECUSA
SINISTRO
VALOR PAGO POSTERIORMENTE
RESTITUIÇÃO DEVIDA |
| Data: | 7-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Consórcio. Seguro. Acessório. Contratação. Estipulante. Parte ilegítima. Má-fé. Doença preexistente. Exames médicos. Não-realização. Arts. 1.443 e 1.444, ambos do CC/1916. Infringência. Não-comprovação. Recusa de cumprimento contratual. Valores pagos após o sinistro. Restituição devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Consórcio Nacional Volkswagen Ltda., 2º) Itaú Seguros S.A. - Apelados: Lílian Pinho Dias e outros - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3648 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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