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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3651
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| Título: | Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL
LEI COMPLEMENTAR 59/2001
RESOLUÇÃO 377/2001 DA CORTE SUPERIOR
CUSTEIO DA SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA
MANDADO DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA
VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS |
| Data: | 12-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Contribuição compulsória para o custeio de saúde. LC 59/2001 e Resolução 377/2001 da Corte Superior. Competência do Juízo de Feitos Tributários do Estado. |
| Descrição: | Conflito Negativo de Competência n° 1.0000.07.463818- 0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Suscitante: Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo
Horizonte - Suscitado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3651 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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