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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3653
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| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000. 08.470951-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
JUÍZO DE FAMÍLIA E CRIMINAL
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA)
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
REPRESENTAÇÃO FORMALIZADA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL |
| Data: | 29-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Lei 11.340/ 06. Violência doméstica contra a mulher. Juízo de Família e Criminal. Representação formalizada. Demanda que não possui pedido de natureza cível. Competência do juízo criminal. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.470951-8/000 - Comarca de Manhuaçu - Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu - Suscitado: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Manhuaçu - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3653 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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