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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3654
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473030-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMODATO
RESCISÃO CONTRATUAL
REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU REIVINDICATÓRIA
PROPRIEDADES DAS AÇÕES
REQUISITOS
CONSTITUIÇÃO EM MORA
NECESSIDADE
PRESSUPOSTO E CONDIÇÃO DA AÇÃO
AUSÊNCIA |
| Data: | 13-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Comodato. Rescisão do contrato. Reintegração de posse ou revindicatória. Propriedades das ações. Requisitos. Constituição em mora. Necessidade. Falta de pressuposto e condição da ação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473030-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Vilsa Carla de Almeida - Apelada: Elizene Ribeiro dos Santos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3654 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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