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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3658
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CASSAÇÃO
POSTO DE GASOLINA
ATIVIDADE PERIGOSA
PODER DE POLÍCIA
DEVIDO PROCESSO LEGAL
ATO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
ADEQUAÇÃO DA CASSAÇÃO |
| Data: | 3-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Posto de gasolina. Atividade perigosa. Cassação de alvará de funcionamento. Poder de polícia. Devido processo legal. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Adequação da cassação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.662439-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Posto Chaves Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3658 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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