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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3660
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.935125-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ISS
MUNICÍPIO
COMPETÊNCIA
FATO GERADOR
DEFINIÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
FARMÁCIA
APLICAÇÃO DE INJEÇÃO
DECRETO-LEI 406/68
LISTA DE SERVIÇOS
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA |
| Data: | 17-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito constitucional tributário. Imposto sobre serviços. Competência municipal. Definição do fato gerador. Lei complementar. Incidência do tributo. Aplicação de injeções por farmácia. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Princípio da estrita legalidade tributária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.935125-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelada: Drogaria Araújo S.A. - Relator: DES. CARREIRA MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3660 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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