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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3661
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.08.989186-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
PERDAS E DANOS E LIMINAR
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
NOME COMERCIAL
MARCA
PROTEÇÃO
ANTERIORIDADE DO REGISTRO
ABSTENÇÃO DO USO
POSSIBILIDADE |
| Data: | 12-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária com preceito cominatório. Propriedade industrial. Nome comercial. Marca. Proteção. Precedência do registro. Abstenção do uso. Possibilidade. Agravo desprovido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.08.989186-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Rick & Nit Indústria e Comércio de Confecções Ltda. - Agravadas: Fragmento Indústria e Comércio Ltda. e outra - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3661 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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