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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3664
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000969-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | COMPRA E VENDA
IMÓVEL
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
COAÇÃO
AUSÊNCIA
CONTRATO
CLÁUSULA AD CORPUS
PREVISÃO LEGAL
COMPLEMENTO DA ÁREA
DEVOLUÇÃO DO EXCESSO
IMPOSSIBILIDADE
NEGÓCIO JURÍDICO
NULIDADE
INOCORRÊNCIA
LUCROS CESSANTES
INEXISTÊNCIA
INDENIZAÇÃO
DESCABIMENTO |
| Data: | 5-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Contrato de compra e venda. Vício de consentimento. Coação. Ausência. Cláusula ad corpus. Previsão legal. Possibilidade. Indenização por lucros cessantes. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0543.07.000969-0/001 -
Comarca de Resplendor - Apelantes: Geraldo do Nascimento Costa e sua mulher - Apelado: Consórcio da Hidrelétrica de Aimorés - Relator: DES. CÉLIO CÉSAR PADUANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3664 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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