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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3665

Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.02.001128-0/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
Palavras-Chave: LEGITIMIDADE PASSIVA
BANCO
SEGURADORA
GRUPO ECONÔMICO
TEORIA DA APARÊNCIA
APLICABILIDADE
SEGURO
CONTRATO
PRESTAÇÃO
ATRASO DE PAGAMENTO
SEGURADO
AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO
COBERTURA
CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO
IMPOSSIBILIDADE
Data: 5-Jun-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Direito processual civil. Legitimidade passiva. Empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Contrato de seguro. Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do segurado. Impossibilidade de cancelamento ou suspensão da cobertura.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.02.001128-0/001 - Comarca de Araguari - Apelantes: 1º) Banco do Brasil S.A.,2ª) Cia. de Seguros Aliança do Brasil - Apelados: R.N.O. e outro, representado e assistido pela mãe - Relator: DES. MOTA E SILVA
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3665
ISSN: 0447-1768
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