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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3666
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.015993-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | PARTILHA
AÇÃO ANULATÓRIA
POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO
CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO
ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
APLICABILIDADE
PARENTE CONSANGÜÍNEO EM LINHA COLATERAL
HERDEIRO NECESSÁRIO
DESCARACTERIZAÇÃO
PETIÇÃO DE HERANÇA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 8-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Anulação de partilha. Petição de herança. Testamento. Pedido juridicamente possível. Aplicação art. 515, § 3º, do CPC. Herdeiro necessário. Parentesco. Linha colateral. Pedido julgado improcedente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0515.06.015993-3/001 - Comarca de Piumhi - Apelante: Maurício Alexandre Dias Júnior - Apelados: Maria Alves Dias e outros, herdeiros de José Henrique Dias, José Olário da Silva e outro - Relator: DES. MAURO SOARES DE FREITAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3666 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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