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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3670
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVO ELETRÔNICO
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
DESCUMPRIMENTO
MULTA ISOLADA
CARÁTER CONFISCATÓRIO
INEXISTÊNCIA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATUALIZAÇÃO
JUROS DE MORA
TAXA SELIC
LEGALIDADE
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
VALIDADE
SENTENÇA
ERRO MATERIAL
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
NULIDADE
INOCORRÊNCIA |
| Data: | 17-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Nulidade da sentença e da CDA. Multa isolada. Base de cálculo. Efeito confiscatório. Taxa Selic. Legalidade. Reposicionamento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3670 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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