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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3676
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.392713-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Embargos de terceiro
Separação consensual
Partilha
Meação de bens
Doação
Outros bens do devedor
Inexistência
Fraude contra credores
Fraude à execução
Caracterização
Negócio jurídico
Ineficácia
Imóvel
Indivisibilidade |
| Data: | 28-Mai-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil. Apelações. Embargos de terceiro. Separação consensual. Partilha. Doação da meação dos bens. Inexistência de outros bens do devedor. Fraude contra credores. Fraude de execução. Caracterização. Ineficácia do negócio jurídico. Indivisibilidade do imóvel. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.07.392713-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Banco Rural S.A.- 2º) S.P.W. - Apelados: os mesmos - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3676 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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