|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3684
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Multa administrativa
Prescrição
Prazo qüinqüenal
Art. 1º do Decreto 20.901/32
Aplicabilidade
Limpeza urbana
Lei Municipal 2.698/78
Infração
Continuidade no tempo
Múltiplas autuações
Possibilidade
Bis in idem
Inexistência
Recurso
Interposição pela Fazenda Municipal e pelo Município
Afronta ao princípio da unirrecorribilidade |
| Data: | 3-Jun-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. Interposição de recurso pelo Município e pela Fazenda Municipal. Afronta ao princípio da unirrecorribilidade. Cobrança de multa administrativa. Relação de direito público. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Inteligência do Decreto 20.910/32. Multa por infração à lei de limpeza urbana. Lei 2.968/78. Continuidade no tempo. Possibilidade de lavratura de múltiplos autos. Inexistência de bis in idem. Aplicação da sanção no mínimo legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.851322-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Construtora Colonial Ltda., 2º) Município de Belo Horizonte, 3ª) Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Construtora Colonial Ltda., Município de Belo Horizonte e Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3684 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
